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11/07/2017 - Lei Ordinária Nº 405/2017
Situação: Vigente
Número: 405/2017
Tipo: Lei Ordinária
Município: Junco do Seridó
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó
Data de Publicação: 11/07/2017
Assunto: contratação por excepcional interesse público
Lei Ordinária Nº 405/2017
Categorias:
Contratação por Tempo Determinado
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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