PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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10/02/2025 - Lei 563/2025 (Conselho e Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e Lei 564/2025 - Conselho dos Direitos do Idoso
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21/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 562/2025 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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20/12/2024 - Lei 559/2024 (Alienação de 11 Veículos da Frota Municipal) e Lei Complementar 560/2024 (Altera o Código Tributário Municipal)
