PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
04/04/2025 - Lei Municipal nº 565/2025, 566/2025 e 567/2025 (A partir da página 02 do Boletim Oficial)
-
10/02/2025 - Lei 563/2025 (Conselho e Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e Lei 564/2025 - Conselho dos Direitos do Idoso
-
21/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 562/2025 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
-
20/12/2024 - Lei 559/2024 (Alienação de 11 Veículos da Frota Municipal) e Lei Complementar 560/2024 (Altera o Código Tributário Municipal)
