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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL



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24/10/2025 - 24.10.2025 - Leu Municipal nº 581/2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
20/10/2025 - 20.10.2025 - Lei Municipal nº 580/2025 - Autoriza a integração do Município no Consórcio de Saúde CISCO/CISCOAGRO
24/09/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 579/2025 - Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM (Revogada a Lei nº 298/2011).